Comunicado EDP sobre relatório final da CPI ao Pagamento de Rendas Excessivas

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Comunicado EDP sobre relatório final da CPI ao Pagamento de Rendas Excessivas

Wednesday 19, June 2019

Tendo tomado conhecimento do teor integral do Relatório Final da Comissão Parlamentar de Inquérito ao Pagamento de Rendas Excessivas aos Produtores de Eletricidade (CPIPREPE), a EDP considera oportuno formular os seguintes comentários:

1. Verifica-se uma evolução positiva na versão final do relatório, relativamente à versão preliminar, nomeadamente no que diz respeito à não consideração de conclusões erradas sobre o Domínio Publico Hídrico (DPH), bem como ao reconhecimento da competência da Comissão Europeia na análise deste assunto, expressa nas diversas decisões desta entidade que incidiram sobre o mesmo.

2. Não obstante, e à semelhança do posicionamento já adotado em face da versão preliminar do relatório da CPIPREPE, a EDP rejeita as várias recomendações e conclusões do Relatório Final que dizem respeito a esta empresa e reafirma a inexistência das chamadas “rendas excessivas”.

3. A inexistência de consenso na votação de aprovação do Relatório Final demonstra que as conclusões e recomendações não são reconhecidas por todos os partidos intervenientes na CPIPREPE. Na realidade, o relatório reflete de forma vincada as opiniões do seu relator e não o que se passou na CPIPREPE.

4. O Relatório Final mantém diversas incorreções e vícios, que já se verificavam no relatório preliminar, desconsiderando o conteúdo de centenas de horas de audições, opiniões de reputados especialistas, bem como documentação e estudos objetivos e fundamentados que foram apresentados à CPIPREPE por diversos intervenientes que, se tivessem sido levados em conta, imporiam a completa reformulação das suas conclusões e recomendações.

5. O Relatório Final situa adequadamente em 1995 e 1996 as bases e o enquadramento da legislação do Setor Elétrico Nacional, mas desconsidera o contexto económico e acionista em que as sucessivas decisões políticas determinantes para o setor foram tomadas, ao longo de mais de duas décadas, o que leva a conclusões distorcidas e recomendações inaceitáveis.

6. Designadamente, o Relatório Final não retira as devidas consequências do facto de o Estado ter sido sempre o maior acionista da EDP (detendo em 1995 100% do capital e em 2012 mais de 25%) e, simultaneamente, legislador, fixando as regras para o setor em geral e para a empresa em particular.

7. O Relatório Final recomenda várias alterações ao quadro legal existente com efeitos retroativos, ao arrepio dos mais elementares princípios de um Estado de Direito. O documento não tem em conta que foi no contexto e com o enquadramento em vigor em cada momento que os agentes económicos tomaram as suas decisões, nomeadamente de investimento. Querer alterar o regime aplicável com efeitos retroativos é inaceitável, coloca em causa a confiança dos investidores, em particular dos que participaram nas várias fases de privatização da EDP, e a credibilidade de Portugal perante os agentes económicos e os mercados, que é fundamental no esforço necessário para a indispensável transição energética em curso.

8. Adicionalmente, lamenta-se que o Relatório Final se permita inserir diversos comentários conclusivos sobre matérias que são presentemente objeto de processos de investigação e impugnação judicial, desse modo contrariando de forma grosseira o princípio da separação de poderes.

9. Desde o início, a EDP reconheceu a importância da CPIPREPE, considerando que a sua constituição era uma oportunidade para o esclarecimento cabal de uma matéria complexa e mediática, que tem sido alvo de campanhas de desinformação. Porém, em face do conteúdo do Relatório Final, a EDP lamenta que se tenha perdido uma oportunidade para tratar esta matéria de forma objetiva e fatual, contribuindo para o seu cabal esclarecimento.

10. A EDP não deixará de manter uma postura rigorosa, transparente e cooperante na defesa intransigente de todos os seus acionistas, colaboradores, clientes e demais stakeholders, no estrito cumprimento da lei e dos contratos em vigor.