Canal de Comunicação de Irregularidades

A comunicação de irregularidades neste canal pode implicar o tratamento de dados pessoais que será realizada nos termos que se seguem: 

A.  Responsável pelo tratamento: O responsável pelo tratamento dos referidos dados é a EDP - Energias de Portugal, S.A. (EDP).

B.  Finalidade do tratamento e fundamento de licitude: Os dados pessoais eventualmente recolhidos através deste canal destinam-se à gestão das comunicações de práticas irregulares relacionadas com matérias financeiras ou com eventuais violações à Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto (Lei de Prevenção do Branqueamento de Capitais e Combate ao Financiamento do Terrorismo) e à regulamentação que a concretiza. O respetivo tratamento dos dados pessoais tem por fundamento o cumprimento de uma obrigação legal.

C.  Destinatários: O tratamento dos dados pessoais poderá ser realizado por um prestador de serviços idóneo, contratado pela EDP. O referido prestador de serviços tratará exclusivamente os dados para as finalidades estabelecidas pela EDP e em observância das instruções por esta emitidas, cumprindo rigorosamente as normas legais sobre proteção de dados pessoais, confidencialidade, segurança da informação e demais normas aplicáveis. A EDP poderá ainda transmitir os dados a outras entidades, que se qualifiquem, elas próprias, como responsáveis pelo tratamento dos dados, utilizando-os para fins próprios, se estiverem cumpridas as condições de licitude previstas no Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), como sejam, autoridades públicas, como, por exemplo, Autoridades Tributárias, Tribunais Judiciais ou Entidades Reguladoras competentes.

D.  Transferências internacionais de dados: Nos casos em que o tratamento dos dados pessoais implique a sua comunicação a terceiros estabelecidos em países fora do território do Espaço Económico Europeu (EEE), a EDP garantirá que estes dispõem das garantias adequadas para tratar os dados pessoais, face à exposição ao risco por parte dos Titulares dos dados. 

E.  Prazo de conservação: No caso das comunicações de irregularidades associadas a matérias financeiras, os dados pessoais objeto de denúncia serão de imediato destruídos caso se revelem inexatos ou inúteis; quando não haja lugar a procedimento disciplinar ou judicial; os dados que tenham sido objeto de comprovação serão destruídos decorrido o prazo de 6 (seis) meses a contar do encerramento das averiguações; em caso de procedimento disciplinar ou judicial, os dados serão conservados até ao termo desse procedimento. Por seu lado, os dados pessoais recolhidos no âmbito do tratamento das comunicações de irregularidades relativas à Prevenção do Branqueamento de Capitais e Combate ao Financiamento do Terrorismo  deverão ser conservados nos termos da Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto, por um período de 7 (sete) anos, após a data de fecho do tratamento da comunicação da irregularidade recebida, sem prejuízo de outras obrigações legais de conservação dos dados.

F.  Exercício de Direitos: 

1) Do Denunciante: o titular dos dados, relativamente aos dados que lhe respeitem, poderá, em qualquer momento e de forma gratuita, exercer os seus direitos de acesso, retificação, eliminação de limitação do tratamento, ou o direito de se opor ao tratamento, devendo para o efeito remeter o seu pedido, por escrito, através do próprio canal ou dos contactos abaixo indicados.

2) Do Denunciado: o titular dos dados poderá, em qualquer momento e de forma gratuita, exercer os seus direitos de acesso, retificação, eliminação dos dados e limitação do tratamento, ou o direito de se opor ao tratamento, devendo para o efeito remeter o seu pedido, por escrito, através do próprio canal ou dos contactos abaixo indicados.

Caso considere que a EDP violou ou possa ter violado os direitos de que dispõe nos termos da legislação aplicável sobre proteção de dados, poderá apresentar uma reclamação perante a Comissão Nacional da Proteção de Dados.

Para qualquer questão relacionada com a privacidade de dados pessoais, o respetivo titular poderá contactar o encarregado de proteção de dados (DPO) da EDP, cujos dados de contacto são:

Endereço de correio eletrónico: dpo.pt@edp.com