CAE, CMEC e DPH: duas décadas de história

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CAE, CMEC e DPH: duas décadas de história

1995
CAE
Os Contratos de Aquisição de Energia (CAE) foram criados em 1995 e estabeleciam um sistema para remunerar o investimento em centrais elétricas. Os produtores eram pagos pelo investimento feito e pela disponibilidade de produção das suas centrais, sendo compensados por todos os custos em que incorriam para produzir. O papel do produtor era produzir o volume de energia que a REN indicasse.

São criados os Contratos de Aquisição de Energia (CAE) para atrair investimento em centrais elétricas de que o país precisava, mas que o Estado não podia ou não queria financiar.

Os CAE estabeleciam que os produtores que investissem nessas centrais receberiam uma remuneração pelo investimento e disponibilidade e seriam compensados por todos os custos em que iriam incorrer para produzir.

Decreto de Lei 182/95

Estabelece um novo modelo de organização para o setor da energia e institui os CAE como forma de remuneração para a atividade de produção. download

Decreto de Lei 183/95

Cria os CAE e estabelece que as licenças de produção não vinculada, como é o caso de Sines, não têm prazo. Determina ainda que a utilização do domínio hídrico deveria ser subconcessionada aos produtores vinculados que, em 1995, detivessem direitos adquiridos de utilização desse bem público para fins de geração hidroelétrica.

Também estabelece que a EDP receberia 1356 milhões de euros de valor residual das centrais no termo daqueles contratos se as entregasse ao Estado. download

2003
MERCADO LIBERALIZADO
Criado em 2007 para todos os consumidores, o mercado liberalizado passou a dar aos clientes a liberdade de escolherem o seu comercializador de eletricidade e gás natural. No mercado liberalizado, são os comercializadores que definem a oferta comercial e os respetivos preços da energia, o que incentiva a concorrência em benefício dos consumidores.

Começam a ser dados passos concretos para a extinção dos CAE com a diretiva comunitária que estabelece as regras para o funcionamento do mercado elétrico liberalizado.

Resolução Conselho de Ministros nº63/2003

Estabelece as regras necessárias ao início do funcionamento do mercado no âmbito do MIBEL. download

Diretiva 2003/54/CE

Reforça a separação das atividades reguladas e não reguladas e a operação em mercado da atividade de produção. download

Decreto-Lei 184/2003

Decreto-Lei 184/2003: Define a criação de um quadro de liberalização de mercado (MIBEL). download

Decreto-Lei 185/2003

Estabelece os princípios de cessação antecipada dos CAE. download

Despacho 14315/2003

Estabelece os princípios gerais da metodologia e principais parâmetros de valorização para a cessação antecipada dos CAE. download

2004
CMEC
Os Custos de Manutenção do Equilíbrio Contratual (CMEC) foram criados em 2004 e implementados em 2007 após a cessação antecipada dos CAE. O objetivo dos CMEC era manter a neutralidade financeira face aos CAE. Assim, estabeleceu-se que a compensação seria a diferença entre o valor do CAE e as receitas que as centrais obtivessem em mercado. Este mecanismo, negociado entre o Estado e a Comissão Europeia, foi aprovado pelo Parlamento português e validado por Bruxelas.

É decidida a cessação antecipada dos CAE, que forçou a adoção de um mecanismo de compensação que assegurava a neutralidade financeira e que foi aprovado pela Comissão Europeia e pelo Parlamento português – os Custos de Manutenção do Equilíbrio Contratual (CMEC).

A EDP, que tinha como maior acionista o Estado, foi o único produtor que aceitou transitar para o novo regime.

Portaria 96/2004

Define o método e os critérios de fixação do valor da remuneração anual que a entidade concessionária da RNT (REN) passa a auferir. Estabelece ainda que os produtores que tivessem cessado antecipadamente os CAE e tivessem optado pelo arrendamento dos terrenos, os respetivos custos seriam reconhecidos nos CMEC. download

Parecer da ERSE sobre Decreto-lei dos CMEC

Análise da entidade reguladora à regulamentação prevista no Decreto Lei 240/2004. download

Aprovação da CE

Aprovação da Comissão Europeia ao mecanismo dos CMEC, considerando-os auxílios de Estado compatíveis com a regulamentação comunitária. download

Decreto-Lei 52/2004

Concede autorização legislativa para o Governo definir as condições de medidas compensatórias para a cessação antecipada dos CAE. download

Decreto-Lei 240/2004

Aprova um novo mecanismo de renumeração, os CMEC, que assegura a neutralidade financeira face aos CAE. download

2005
ACORDOS DE CESSAÇÃO
Os acordos de cessação, estabelecidos entre os produtores e a REN e aprovados pelo Governo, estipulam as condições detalhadas para a concretização do fim antecipado dos CAE. Estes acordos têm sempre como linha orientadora e limites o que ficou definido no Decreto Lei que criou os CMEC.

São aprovados pelo Governo os acordos de cessação dos CAE.

Declarações de retificação 1-A 2005 e 1-B 2005

Retificam imprecisões contidas no Decreto Lei 240/2004. download 1-A 2005 download 1-B 2005

Portaria 228/2005

Estabelece o coeficiente de correção do modelo Valorágua. download

Despacho 4672/2005

Aprova a cessação antecipada dos contratos CMEC celebrados entre a REN e a EDP. download

2007
DPH
Logo em 1995, com a criação dos CAE, ficam definidas as regras para utilização do Domínio Público Hídrico (DPH), estabelecendo que a EDP receberia o valor residual das centrais no final daqueles contratos se entregasse as barragens ao Estado. No entanto, como também era possível o produtor optar por continuar a explorar as centrais para além do fim do CAE, a EDP decidiu fazê-lo, abdicando de um encaixe de 1.356 milhões de euros e pagando 759 milhões de euros pela extensão do DPH. O valor pago, que inclui a taxa de utilização de recursos hídricos, foi calculado após consulta a duas entidades independentes a pedido do Governo e seguindo uma metodologia já validada pela Comissão Europeia.

São implementados os CMEC de acordo com as regras definidas em 2004, atualizando os parâmetros de mercado – o que reduziu o valor da remuneração da EDP.

No contexto do Domínio Público Hídrico, a EDP abdica do encaixe de 1356 milhões de euros e paga 759 milhões de euros ao Estado pela sua extensão.

Decreto-Lei 199/2007

Valor dos parâmetros de mercado a utilizar para aplicação do DL 240/2004, com o aumento do preço de referência de eletricidade de 36€/MWh para 50€/MWh, levando à redução do valor do CMEC inicial para 833M€. download

Decreto-Lei 226-A/2007

Estabelece as regras da regularização dos títulos de utilização do DPH e reconhece a existência do direito à utilização do DPH pelas centrais CAE a partir da entrada em vigor do DL 183/1995, mediante o pagamento de um valor de equilíbrio económico-financeiro. download

Despacho 15290/2007

Aprova as adendas aos acordos relativos à cessação antecipada dos CAE. download

Portaria 611/2007

Concretiza o valor obtido recorrendo à metodologia do DL 240/2004, fixando uma taxa nominal de 7,55% antes de impostos (5,47% depois de impostos) para a EDP. download

Decreto-Lei 264/2007

Novas disposições legais para regulamentar a venda de energia devido à Turbogás e a Tejo Energia não terem aceite extinguir antecipadamente os seus CAE. download

Parecer da ERSE sobre revisibilidade de 2007

Parecer favorável do regulador à remuneração a atribuir à EDP nesse ano. download

Parecer da ERSE

Análise da entidade reguladora às alterações introduzidas pelo Decreto Lei 199/2007. download

2013

Os CMEC sofrem um corte de 14 milhões de euros por ano, num total de 120 milhões de euros em NPV para o período entre 2013 e 2017.

Parecer da ERSE - taxa de remuneração

Análise do regulador à reformulação da taxa de remuneração dos CMEC. download

Parecer da ERSE - nova taxa nominal

Análise do regulador à nova taxa nominal aplicável à anuidade da parcela fixa dos CMEC. download

Decreto-Lei 32/2013

Altera o Decreto-Lei que criou os CMEC, em 2004, e reformula as taxas aplicadas à remuneração, permitindo que a taxa de anuidade possa ser alterada por proposta da EDP – desde que seja inferior ao valor fixado em 2007. download

Portaria 85-A/2013

Aprova a nova taxa nominal aplicável ao cálculo da anuidade da parcela fixa dos custos de manutenção do equilíbrio contratual (CMEC) (redução da taxa de 7,55% para 4,72%, reduzindo o valor do CMEC inicial em 120M€ em NPV). download

Portaria 172/2013

Estabelece o regime de verificação da disponibilidade dos centros electroprodutores. download

Parecer da ERSE sobre revisibilidade de 2013

Parecer favorável do regulador à remuneração a atribuir à EDP nesse ano. download

2017
REVISIBILIDADE FINAL
>Com a criação dos CMEC, foi fixada uma verba de 3356 milhões de euros, que o Estado teria de pagar faseadamente à EDP para a compensar pelo fim dos CAE. Esse valor resultou do cálculo entre a remuneração prevista nos CAE e a expetativa de receitas das centrais em mercado. Porém, em 2007 a verba acabou por ser reduzida para 833 milhões de euros, após a atualização dos preços de mercado da eletricidade e combustíveis. Esse valor foi alvo de acertos anuais nos primeiros dez anos de existência do mecanismo, entre 2017 e 2027. Para a última década, que terminará em 2027, foi calculada a revisibilidade final, o último acerto de contas dos CMEC. Este acerto consiste na atualização dos valores a receber pelos produtores face à remuneração inicialmente fixada.

A Comissão Europeia arquiva a queixa relativa ao DPH e revalida o mecanismo dos CMEC. ERSE propõe valor da revisibilidade final dos CMEC, para o período entre 2017 e 2027.

Decisão da Comissão Europeia

A Comissão Europeia decide arquivar a queixa relativa à extensão do DPH após concluir que não constituiu um auxílio estatal. download

Comunicado da ERSE

Comunicado da ERSE sobre o estudo que calculou a revisibilidade final dos CMEC. download

2018
TESTES À DISPONIBILIDADE DAS CENTRAIS
Uma parte da remuneração das centrais deve-se à capacidade de poderem produzir se tal for necessário (disponibilidade). Nesse sentido, no âmbito dos CMEC, existe um valor de referência acima do qual as centrais recebem uma remuneração superior; e um valor abaixo do qual recebem uma remuneração inferior. Desde a criação dos CAE e até hoje, as centrais declararam ao operador de sistema (REN) se estão ou não disponíveis. Essa disponibilidade é introduzida nos modelos de remuneração e é calculada a compensação paga às centrais CMEC.

O Governo homologou a revisibilidade final dos CMEC, tendo o valor sido já contestado pela EDP. Foi também quantificada, por despacho governamental, a alegada sobrecompensação da EDP quanto ao cálculo do coeficiente de disponibilidade verificado nas centrais que operavam em regime de CMEC. Teve ainda início a Comissão Parlamentar de Inquérito ao Pagamento de Rendas Excessivas aos Produtores de Eletricidade.

Constituição da CPI

É constituída a Comissão Parlamentar de Inquérito ao Pagamento de Rendas Excessivas aos Produtores de Eletricidade, cujas audições ainda decorrem. download

Comunicado sobre cálculo de alegada sobrecompensação dos CMEC

Por despacho governamental, foi quantificada em 285 milhões de euros a alegada sobrecompensação da EDP quanto ao cálculo do coeficiente de disponibilidade verificado nas centrais que operavam em regime de CMEC. Em comunicado, a EDP considerou que o referido despacho carece de fundamento legal, económico e técnico. download

Proposta tarifária da ERSE

A 15 de Outubro, a ERSE divulgou a proposta tarifária relativa a 2019. download

Apresentação de João Manso Neto no Parlamento

Comissão Parlamentar de Inquérito ao Pagamento de Rendas Excessivas aos Produtores de Eletricidade. download