Política Fiscal do Grupo EDP

políticas e princípios

Política Fiscal do Grupo EDP

Missão Fiscal do Grupo EDP

O Grupo EDP considera que constitui um dever ético e cívico o contributo ao financiamento das funções gerais dos Estados onde está presente mediante o pagamento de impostos, contribuições e demais tributos que sejam devidos de acordo com a Constituição e as restantes leis desses Estados, contribuindo para o bem-estar dos cidadãos, para o desenvolvimento sustentável dos negócios locais do Grupo e para a criação de valor para os accionistas.

Política Fiscal do Grupo EDP

- Assegurar o cumprimento integral das obrigações tributárias previstas nas respectivas legislações e resultantes das actividades económicas e sociais desenvolvidas pelo Grupo EDP em cada país, mediante o pagamento dos impostos, contribuições e demais tributos que sejam devidos e o cumprimento de todas as obrigações declarativas;

- Garantir a adequada e prudente interpretação das legislações em vigor nas operações realizadas, com apoio de advogados e consultores externos e requerendo a opinião das autoridades tributárias locais quando necessário e possível, por forma a assegurar o compliance integral das normas aplicáveis;

- Construir uma relação proactiva, saudável e de estreita cooperação com as autoridades fiscais dos vários países onde opera, por forma a assegurar a prestação de informação, documentação e esclarecimentos necessários a um entendimento adequado das operações que o Grupo EDP desenvolva nesses países;

- Desenvolver a função fiscal nas empresas do Grupo EDP com o máximo rigor e profissionalismo em linha com a “Missão Fiscal do Grupo EDP” e considerando:

  • que são implementadas as opções que se revelem mais adequadas ao negócio e accionistas no fiel cumprimento do espírito e da letra da Lei;
  • que as empresas EDP defendem os seus legítimos interesses pela via administrativa e, se for caso disso, judicialmente, quando o pagamento de quaisquer impostos, contribuições e tributos fundamentadamente levante dúvidas de legalidade;
  • que as empresas EDP utilizam os benefícios e incentivos fiscais aplicáveis na sua região e que se revelem apropriados aos negócios desenvolvidos;
  • que, na definição dos termos e condições das operações intra-grupo, as empresas tomam em consideração as regras, as orientações da OCDE e as melhores práticas internacionais aplicáveis em matéria de preços de transferência.

- Criar as condições para que as pessoas e as entidades que estabeleçam relações com a EDP cumpram as obrigações fiscais e parafiscais que decorram directamente dessas relações, designadamente através da prestação de informações e/ou declarações, genéricas ou individualizadas, de carácter fiscal e parafiscal, que legalmente o Grupo EDP esteja obrigado a prestar ou que se considerem relevantes.

Estrutura Organizacional da Função Fiscal no Grupo EDP

- Organizar, gerir e formar um conjunto global de profissionais especializados em fiscalidade internacional e local e dedicados em exclusivo ao cumprimento da Missão e Política Fiscal do Grupo EDP, com uma preocupação activa e permanente de minimizar riscos fiscais e permitir que o Grupo usufrua dos benefícios e incentivos fiscais que se encontrem disponíveis e lhe sejam fundamentadamente aplicáveis. 

Deliberação do Conselho de Administração

Missão e Política Fiscal do Grupo EDP