CAE, CMEC e DPH: duas décadas de história

Os Contratos de Aquisição de Energia (CAE) foram criados em 1995 e estabeleciam um sistema para remunerar o investimento em centrais elétricas. Os produtores eram pagos pelo investimento feito e pela disponibilidade de produção das suas centrais, sendo compensados por todos os custos em que incorriam para produzir. O papel do produtor era produzir o volume de energia que a REN indicasse.

Criado em 2007 para todos os consumidores, o mercado liberalizado passou a dar aos clientes a liberdade de escolherem o seu comercializador de eletricidade e gás natural. No mercado liberalizado, são os comercializadores que definem a oferta comercial e os respetivos preços da energia, o que incentiva a concorrência em benefício dos consumidores.

Os Custos de Manutenção do Equilíbrio Contratual (CMEC) foram criados em 2004 e implementados em 2007 após a cessação antecipada dos CAE. O objetivo dos CMEC era manter a neutralidade financeira face aos CAE. Assim, estabeleceu-se que a compensação seria a diferença entre o valor do CAE e as receitas que as centrais obtivessem em mercado. Este mecanismo, negociado entre o Estado e a Comissão Europeia, foi aprovado pelo Parlamento português e validado por Bruxelas.

Os acordos de cessação, estabelecidos entre os produtores e a REN e aprovados pelo Governo, estipulam as condições detalhadas para a concretização do fim antecipado dos CAE. Estes acordos têm sempre como linha orientadora e limites o que ficou definido no Decreto Lei que criou os CMEC.

Logo em 1995, com a criação dos CAE, ficam definidas as regras para utilização do Domínio Público Hídrico (DPH), estabelecendo que a EDP receberia o valor residual das centrais no final daqueles contratos se entregasse as barragens ao Estado. No entanto, como também era possível o produtor optar por continuar a explorar as centrais para além do fim do CAE, a EDP decidiu fazê-lo, abdicando de um encaixe de 1.356 milhões de euros e pagando 759 milhões de euros pela extensão do DPH. O valor pago, que inclui a taxa de utilização de recursos hídricos, foi calculado após consulta a duas entidades independentes a pedido do Governo e seguindo uma metodologia já validada pela Comissão Europeia.

Com a criação dos CMEC, foi fixada uma verba de 3356 milhões de euros, que o Estado teria de pagar faseadamente à EDP para a compensar pelo fim dos CAE. Esse valor resultou do cálculo entre a remuneração prevista nos CAE e a expetativa de receitas das centrais em mercado. Porém, em 2007 a verba acabou por ser reduzida para 833 milhões de euros, após a atualização dos preços de mercado da eletricidade e combustíveis. Esse valor foi alvo de acertos anuais nos primeiros dez anos de existência do mecanismo, entre 2017 e 2027. Para a última década, que terminará em 2027, foi calculada a revisibilidade final, o último acerto de contas dos CMEC. Este acerto consiste na atualização dos valores a receber pelos produtores face à remuneração inicialmente fixada.

Uma parte da remuneração das centrais deve-se à capacidade de poderem produzir se tal for necessário (disponibilidade). Nesse sentido, no âmbito dos CMEC, existe um valor de referência acima do qual as centrais recebem uma remuneração superior; e um valor abaixo do qual recebem uma remuneração inferior. Desde a criação dos CAE e até hoje, as centrais declararam ao operador de sistema (REN) se estão ou não disponíveis. Essa disponibilidade é introduzida nos modelos de remuneração e é calculada a compensação paga às centrais CMEC.