A EDP - Energias de Portugal, S.A. ("EDP") vem, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 248.º do Código dos Valores Mobiliários, prestar a seguinte informação ao mercado e ao público em geral:

Foi publicado no Boletín Oficial de Estado de hoje, o Real Decreto Ley 6/2009, que adopta várias medidas para o sector eléctrico Espanhol.
Este Real Decreto Ley, que deverá ainda obter a necessária confirmação do Parlamento, estabelece, entre outras matérias, o seguinte:

(a) A possibilidade de se proceder à securitização do défice tarifário espanhol suportado pelas empresas do sector eléctrico, recorrendo a aval do Estado;

(b) O calendário de eliminação do défice tarifário, por forma a que, em 1 de Janeiro de 2013, as tarifas de acesso sejam suficientes para cobrir os custos das actividades reguladas, sem criação de défice tarifário ex-ante. Para facilitar esta eliminação gradual do défice, o Real Decreto Ley determina que alguns custos actualmente integrados na tarifa eléctrica passem a ser suportados pelo Orçamento de Estado Espanhol;

(c) A revogação, a partir de 1 de Julho de 2009, do Real Decreto Ley 11/2007, que estabelecia a obrigação de devolução dos proveitos adicionais gerados pela repercussão dos custos do CO2 nos preços de mercado, cuja vigência se estendia até 2012.

(d) A criação de um "bono social" (i.e. subsídio social), que se traduzirá numa tarifa reduzida para os consumidores classificados como vulneráveis.

(e) A assunção pelas empresas eléctricas dos custos de gestão e tratamento de resíduos radioactivos das centrais nucleares e dos combustíveis gastos.

Embora não seja ainda conhecida a integralidade da regulamentação que permitirá a aplicação destas medidas, a EDP considera que as disposições elencadas em (c), (d) e (e) não terão, no seu conjunto, materialidade para o Grupo.

Por outro lado, este enquadramento legal deverá viabilizar uma mais fácil securitização dos montantes de défice tarifário financiados pela Hidroeléctrica del Cantábrico, que ascendem a cerca de €350m, relativos aos défices acumulados até ao ano de 2008, líquidos do impactos decorrentes do regime dos Reais Decretos Ley 3/2006 e11/2007.

EDP - Energias de Portugal, S.A.